A Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) é uma das legislações mais rígidas no combate à corrupção empresarial, com impacto direto sobre empresas brasileiras que operam no mercado internacional ou possuem relações comerciais com companhias dos Estados Unidos.
Criada em 1977, a lei estabelece diretrizes para coibir subornos e outras práticas ilícitas em transações comerciais internacionais, aplicando penalidades severas a quem descumpre suas regras.
No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) apresenta princípios semelhantes, responsabilizando empresas por atos de corrupção, mesmo quando praticados por terceiros em seu nome.
Compreender esses marcos regulatórios é essencial para organizações que desejam expandir suas operações globalmente sem se expor a riscos legais.
Além de proteger a integridade dos negócios, o cumprimento dessas normas fortalece a reputação corporativa e contribui para um ambiente de concorrência justa, demonstrando compromisso com a ética e a transparência nos mercados internacionais.
Neste artigo, abordaremos o surgimento da FCPA, seus princípios, as penalidades aplicáveis e a importância do Background Check e do Onboarding Digital nesse contexto. Continue a leitura para entender mais sobre o tema.
O que é FCPA?
A Foreign Corrupt Practices Act, que significa Lei de Práticas Corruptas no Exterior, é uma legislação dos Estados Unidos cujo principal objetivo é combater práticas ilícitas envolvendo transações internacionais.
Essa legislação se aplica a todos os cidadãos dos Estados Unidos e instituições do país que operam com valores mobiliários estrangeiros. A regra é reforçada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Além disso, a lei também se estende a pessoas ou empresas estrangeiras que cometam infrações dentro do território americano. Companhias que possuem valores mobiliários listados no país também estão sujeitas às exigências da FCPA.
Como a FCPA surgiu?
A FCPA é uma das primeiras leis de combate à corrupção, tendo sido implementada em 1977.
A criação da lei foi impulsionada por um escândalo político que ganhou notoriedade mundial e resultou na renúncia do então presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, em 1974. Esse caso ficou conhecido como Watergate.
O escândalo envolveu a prisão de cinco indivíduos que foram flagrados fotografando documentos oficiais e instalando escutas clandestinas no escritório do Comitê Democrata Nacional, em Washington.
Os acusados eram ligados à campanha de Nixon, que disputava a reeleição e buscava informações estratégicas sobre seus adversários.
O caso teve tanta repercussão que se tornou tema do filme “Todos os Homens do Presidente”, que narra os detalhes desse episódio político.
Quais são os objetivos da FCPA?
O propósito da FCPA é eliminar práticas corruptas em transações comerciais internacionais, garantindo transparência e integridade nos negócios globais.
Como mencionado anteriormente, a legislação foi criada nos Estados Unidos para impedir que empresas do país ofereçam propinas a funcionários públicos estrangeiros em troca de vantagens comerciais.
Além de penalizar condutas ilegais, a FCPA incentiva que as empresas adotem uma cultura organizacional baseada na ética e na governança responsável.
As organizações que seguem essas diretrizes reduzem riscos legais e fortalecem sua credibilidade no mercado internacional. Como consequência, as relações comerciais tornam-se mais seguras e sustentáveis.
Quais são os princípios da FCPA?
A Foreign Corrupt Practices Act estabelece dois princípios fundamentais: disposições antissuborno e exigências contábeis.
O primeiro impede que empresas realizem pagamentos com intenção corrupta, direta ou indiretamente, a funcionários públicos estrangeiros.
Essa proibição inclui parentes que ocupam cargos públicos, políticos, candidatos a eleições, partidos e outras entidades relacionadas. O objetivo é evitar que subornos sejam utilizados para obter vantagens comerciais indevidas.
A FCPA considera que subornos podem ocorrer por meio de dinheiro, bens valiosos ou qualquer outro benefício, como ofertas de cargos, viagens ou privilégios.
Além disso, a legislação se aplica tanto a pagamentos realizados diretamente pelas empresas quanto àqueles feitos por intermediários.
Em resumo, essas práticas ilícitas podem envolver tentativas de conseguir ou manter contratos governamentais, modificar leis, obter autorizações ou reduzir impostos.
O segundo pilar da FCPA, as disposições contábeis, exige que as empresas mantenham registros detalhados e transparentes de todas as transações realizadas.
O objetivo é garantir que todas as operações sejam documentadas corretamente e de forma precisa.
Nesse contexto, qualquer tipo de registro falso ou incompleto nos livros contábeis, ou em documentos oficiais é estritamente proibido. Essas regras foram implementadas para evitar que empresas ocultem subornos e outras práticas fraudulentas.
Quais penalidades podem ser aplicadas pela FCPA?
A FCPA prevê penalidades severas para indivíduos e empresas envolvidas em práticas ilícitas.
No âmbito criminal, as multas podem ultrapassar milhões de dólares, além da possibilidade de penas de prisão que chegam a 20 anos para os responsáveis.
Na esfera civil, as sanções incluem multas elevadas, ressarcimento de valores obtidos ilegalmente e restrições comerciais. Empresas condenadas podem ser proibidas de participar de contratos públicos e sofrer danos irreparáveis à reputação.
A aplicação dessas penalidades ocorre por meio de investigações conduzidas pelo Departamento de Justiça e pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, reforçando o compromisso do país no combate à corrupção no cenário global.
Qual a diferença entre a FCPA e a Lei anticorrupção brasileira?
A principal diferença entre a FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira está na abrangência e na forma de responsabilização.
A legislação americana tem foco na punição de empresas e indivíduos que pratiquem suborno a agentes públicos estrangeiros para obter vantagens comerciais indevidas.
Essa lei se aplica a empresas americanas, suas subsidiárias e qualquer organização que realize negócios nos Estados Unidos ou utilize seu sistema financeiro.
Além das disposições antissuborno, a FCPA exige controles contábeis rigorosos para garantir a transparência financeira e prevenir fraudes.
Já a Lei Anticorrupção brasileira tem um escopo mais amplo, responsabilizando empresas por qualquer ato de corrupção contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira.
Diferentemente da FCPA, que pune tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a legislação brasileira foca na responsabilidade objetiva das empresas. Isso significa que, mesmo sem o conhecimento direto da alta gestão, a organização pode ser penalizada.
As sanções incluem multas de até 20% do faturamento e proibição de participação em contratos públicos.
Apesar dessas diferenças, ambas as legislações reforçam a importância da ética nos negócios e incentivam a implementação de programas de compliance para mitigar riscos e garantir a transparência corporativa.
Como manter sua empresa em conformidade com as leis anticorrupção?
Manter a conformidade com legislações como a FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira exige a adoção de medidas preventivas e um monitoramento contínuo.
A implementação de um programa de compliance eficiente reduz riscos e demonstra o compromisso da empresa com a ética e a transparência. Nesse contexto, processos rigorosos de Onboarding e Background Check são essenciais.
A Dimensa oferece ambas as soluções. O Onboarding seguro garante que fornecedores, parceiros e colaboradores sejam integrados à empresa após uma verificação detalhada, assegurando que todos atendam aos padrões éticos e regulatórios.
O Background Check permite a análise minuciosa do histórico de indivíduos e empresas, identificando possíveis riscos de envolvimento em práticas ilícitas. Para isso, a solução realiza uma consulta automatizada em mais de 300 bancos de dados, de forma rápida e segura.
Com essas ferramentas, a Dimensa automatiza esses processos, proporcionando mais agilidade e segurança na tomada de decisões. Além de fortalecer o negócio, essas ações protegem a empresa contra penalidades severas e sanções financeiras.
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Em resumo
Quais são as diferenças entre o FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira?
A FCPA tem como principal objetivo responsabilizar empresas corruptas, tanto civil como criminalmente. Já a Lei Anticorrupção possui responsabilidade civil e administrativa objetiva para a pessoa jurídica e responsabilidade criminal objetiva para todos os envolvidos.
O que prevê a Lei Anticorrupção e a FCPA?
Ela visa inibir que empresas efetuem subornos com motivações corruptas a servidores públicos de outros países com a intenção de obter vantagens ilícitas. Isso inclui os familiares desses funcionários do governo.
Qual Lei brasileira trata de atos de corrupção dentro do território nacional e no estrangeiro?
A Lei Anticorrupção é a de nº 12.846/2013 e é considerada um grande avanço, já que ela tem como principal objetivo responsabilizar no âmbito civil e administrativo, toda e qualquer empresa que pratique atos ilícitos.
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